AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964/2019. RETROATIVIDADE AFASTADA.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964/2019. RETROATIVIDADE AFASTADA.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, nos autos do HC 610.201/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, onde, inclusive, foi proferida sentença condenatória.
2. Agravo regimental improvido.