AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Hipótese em que não se observa demora desproporcional no andamento do processo, tendo em vista tratar-se de feito complexo, com pluralidade de réus e diversos procedimentos cartorários para a regularização processual, que contou ainda com diversos pedidos de revogação de prisão.
3. O decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação que deve ser considerada idônea, baseada na participação do recorrente em organização criminosa composta por 22 réus e voltada para a "fabricação e distribuição ilegais de medicamentos constituídos de substâncias controladas (Fluoxetina e Sibutramina)", de onde não se há que falar em aplicação de cautelares diversas.
4. Agravo regimental improvido.