Estupro · Desclassificação da conduta · Impropriedade da via eleita · Revisão criminal ajuizada na origem

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

2. Conforme o noticiado pelo recorrente, foi ajuizada revisão criminal, que aguarda apreciação pela Corte de origem, via adequada para o exame do pleito de desclassificação da conduta.

3. Quanto ao pleito de expedição de alvará de soltura, trata-se de réu condenado mediante sentença transitada em julgado, sendo certo que o ajuizamento de revisão criminal não justifica a suspensão da execução da reprimenda, sob pena de ofensa à coisa julgada, vez que tal ação não possui efeito suspensivo e a prisão decorre da condenação.

4. Agravo regimental desprovido.