Estelionato contra o inss · Circunstâncias judiciais desfavoráveis · Justificativa idônea para a exasperação da pena-base

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A dosimetria da pena é sujeita a certa discricionariedade, porquanto se adequada às particularidades de cada caso concreto. Por isso, sua revisão no âmbito dos reclamos endereçados a esta Corte somente é cabível quando verificada a inobservância de parâmetros legais ou manifesta desproporcionalidade.

2. A exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, das circunstâncias do estelionato previdenciário e de suas consequências foi justificada de forma concreta, com lastro em dados não inerentes à estrutura do tipo penal.

3. Não há que se falar em violação do art. 59 do CP, pois as instâncias ordinárias fizeram referência ao profissionalismo na prática delitiva e ao longo período em que a ré usufruiu o benefício indevido (maior censurabilidade), além de destacar a inserção de declarações falsas não somente na carteira de trabalho, mas em outros documentos (dados acidentais mais graves da conduta) e o vultoso prejuízo causado à autarquia pública (resultado mais nocivo do crime patrimonial).

4. Agravo regimental não provido.