AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO PARADIGMA RELACIONADO AOS LIMITES DO DIREITO DE GREVE. ACÓRDÃO EMBARGADO PRESSUPÕE QUE A AÇÃO DE RESSARCIMENTO TEM COMO CAUSA DE PEDIR ATO REALIZADO EM MEIO A CONVERSA ENTRE SINDICATO E EMPRETADOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 114, II, DA CF. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA LIMITADA AOS CASOS EM QUE O FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTÁ ATRELADO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 23 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO PARADIGMA RELACIONADO AOS LIMITES DO DIREITO DE GREVE. ACÓRDÃO EMBARGADO PRESSUPÕE QUE A AÇÃO DE RESSARCIMENTO TEM COMO CAUSA DE PEDIR ATO REALIZADO EM MEIO A CONVERSA ENTRE SINDICATO E EMPRETADOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 114, II, DA CF. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA LIMITADA AOS CASOS EM QUE O FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTÁ ATRELADO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 23 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma obsta o conhecimento dos embargos de divergência. No caso, o aresto paradigma diz respeito aos direitos assegurados aos grevistas, atraindo a competência da Justiça Trabalhista (art. 114, II, da CF). O acórdão embargado, por sua vez, refere-se à ação movida por empregador contra sindicato, que teria sofrido danos morais e materiais em reunião entre ambos desvinculada de qualquer movimento paredista. Desse modo, a existência do direito de greve configura fator distintivo entre os julgados examinados, obstando o processamento dos embargos de divergência.
2. A ausência de qualquer liame entre a ação de responsabilidade civil e o direito de greve implica o julgamento da causa pela justiça comum. No caso, ação na origem foi ajuizada por sociedade empresária contra sindicato, que, após reunião para discutir benefícios de empregados que seriam dispensados, teria sofrido danos morais e materiais. Desse modo, pressuposta a ausência do direito de greve, a solução adotada no acórdão embargado quanto à competência da Justiça Comum para o julgamento da causa está de acordo com a jurisprudência do STJ e STF a respeito do tema. Inteligência do Enunciado Vinculante 23 da Súmula do STF.
3. Agravo interno não provido.