Vícios inexistentes · Omissão quanto a parecer ministerial · Ausência de caráter vinculante

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. OMISSÃO QUANTO A PARECER MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE.

1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts. 619/CPP e 1.022, III/CPC), situações que não se fazem presentes na hipótese.

2. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação no sentido da impossibilidade de que a sentença de pronúncia esteja amparada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial.

3. Não há falar-se em vícios em integrativos (omissão), não se prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento.

4. O pronunciamento da Procuradoria Geral da República, na qualidade de custos legis, de caráter opinativo, não vincula o julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo.

5. Embargos de declaração rejeitados.