Improbidade administrativa · Dispositivos suscitados como violados não prequestionados · Sujeitos ativos do ato ímprobo · Comando normativo inadequado

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS SUSCITADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. SUJEITOS ATIVOS DO ATO ÍMPROBO. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

2. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa em face de particular que recebeu e sacou benefício previdenciário garantido ao seu pai que já havia falecido. A propósito, o Tribunal de origem reformou a sentença de procedência da ação, consignando a existência de jurisprudência consolidada a respeito da interpretação do art. 3º da Lei 8.429/92 no sentido de que é imprescindível a participação do agente público para configuração do ato de improbidade administrativa.

3. O recurso especial, por sua vez, aponta violação aos arts. 5º e 9º, da Lei 8.429/92, os quais não possuem comando normativo, por si só, capaz de sustentar a tese de que o particular pode figurar sozinho na relação processual que discute ato de improbidade administrativa. Sendo assim, incide o óbice da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

4. Agravo interno não provido.