PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO: OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO REFERENTEMENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO: OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO REFERENTEMENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, mas unicamente à resolução de contradição, de obscuridade, de erro material e de omissão, esta presente em capítulo condenatório em sucumbência recursal que não observa a gratuidade de justiça.
2. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.