Concessão de aposentadoria especial mediante reafirmação da der · Dissídio pretoriano estadual · Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando aposentadoria especial · A sentença julgou parcialmente procedente o pedido

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. DISSÍDIO PRETORIANO ESTADUAL. SÚMULA N. 13/STJ. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando aposentadoria especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à implantação do benefício. II - Relativamente à matéria referente aos juros e correção monetária, somente serão devidos, caso o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 dias. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.924.433/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 7/10/2021. III - No que tange à suposta divergência, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a divergência que enseja a interposição do recurso especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula n. 13 desta Corte, in verbis: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial." IV - Na hipótese, verifica-se que o paradigma apresentado pelo recorrente pertence ao mesmo tribunal, qual seja, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que inviabiliza o conhecimento desta parcela recursal. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.637.073/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 14/5/2020. V - Agravo interno improvido.