EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que essa transitou em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Tema com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (Tema n. 788, RE n. 848.107, Ministro Dias Toffoli).
2. O Acórdão embargado está amplamente fundamentado em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, ausente a omissão suscitada.
3. Embargos de declaração rejeitados.