AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTO IDÔNEO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTO IDÔNEO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
1. A jurisprudência desta Corte é de que "o histórico de envolvimento do agente na prática de atos infracionais, quando menor, pode justificar a não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por evidenciar a sua dedicação às atividades criminosas" (AgRg no HC n. 685.372/SP, Quinta Turma, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 30/8/2021).
2. Presente fundamento apto a justificar a não aplicação da benesse, não só pela presença de inúmeras anotações por atos infracionais, inclusive análogas ao delito tratado no presente recurso, mas também porque pequena a distância temporal entre os atos infracionais e o crime objeto da presente ação penal, praticado quando o recorrente possuía apenas 18 anos e 3 dias de idade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.