PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui que o crime de uso de documento falso se deu em contexto dissociado do crime de estelionato, impedindo a aplicação do princípio da consunção, não cabe ao STJ rever essa conclusão, pois implicaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7 do STJ).
3. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula n. 518 do STJ).
4. Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial desprovido.