EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
A alegação de que "não fora observado que o antigo patrono do réu faleceu, não podendo prover por sua defesa", o que teria sido comunicado ao STJ, além de não ter sido evidenciada nos autos, somente foi trazida nesta oportunidade, não tendo sido sequer noticiada nas razões do agravo regimental, não merecendo, pois, conhecimento. 4.Embargos de declaração rejeitados.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que não se fazem presentes. 2. É intempestivo o agravo regimental …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que não se fazem presentes.
2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90, e 258, caput, do RISTJ.
3. A alegação de que "não fora observado que o antigo patrono do réu faleceu, não podendo prover por sua defesa", o que teria sido comunicado ao STJ, além de não ter sido evidenciada nos autos, somente foi trazida nesta oportunidade, não tendo sido sequer noticiada nas razões do agravo regimental, não merecendo, pois, conhecimento.
4.Embargos de declaração rejeitados.