PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INVIABILIDADE DO PEDIDO DEDUZIDO NO WRIT. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INVIABILIDADE DO PEDIDO DEDUZIDO NO WRIT. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL …
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INVIABILIDADE DO PEDIDO DEDUZIDO NO WRIT. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. A tese de bis in idem na utilização da quantidade e natureza nas primeira e terceira fases da dosimetria da pena não foi aventada no acórdão atacado, até porque o leading case sobre o tema (HC n. 112.772/MS do STF) somente foi julgado em data posterior a prolação da sentença e do acórdão impugnados. Desse modo, não há como esta Corte Superior manifestar-se sobre o tema sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Reconheceu-se também a preclusão da matéria, tendo em vista o transcurso de mais de 10 anos do trânsito em julgado da condenação aqui discutida, em respeito à coisa julgada e a segurança jurídica. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.