Tráfico ilícito de entorpecentes · Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito · Prisão preventiva · Revogação

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRISÃO DOMICILIAR. IRMÃO COM CAPACIDADE INTELECTUAL REDUZIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA PELO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.

2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas.

3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.

4. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar ao irmão de pessoa com capacidade intelectual reduzida quando não há prova de que o irmão depende exclusivamente dos cuidados dele, pois recebe atenção e assistência de terceiros - inclusive seu genitor -, e quando as instâncias ordinárias concluírem que o custodiado dedica-se ao tráfico de entorpecentes.

5. Agravo regimental desprovido.