EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME POR NÃO HAVER MÉDICO ESPECIALISTA. TEMA NÃO DEBATIDO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no habeas corpus rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME POR NÃO HAVER MÉDICO ESPECIALISTA. TEMA NÃO DEBATIDO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Na hipótese, a Corte de origem não debateu a questão referente à impossibilidade de realização da perícia psiquiátrica por ausência de médico especialista, de modo que restou configurada a supressão de instância. O embargante não comprovou a ocorrência de omissão no julgado, sendo insuficiente a simples menção às especialidades envolvidas no exame criminológico. Seus argumentos demonstram, tão somente, o inconformismo com o resultado do julgamento.
3. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no habeas corpus rejeitados.