Crimes militares · Extorsão qualificada · Concussão · Medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca de fortaleza

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCUSSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA DE FORTALEZA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Sabe-se que o art. 319, IV, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de aplicação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

2. No presente caso, o Tribunal de origem, ao manter a medida cautelar, asseverou que "o momento atual onde se vai coletar provas, lembrando que foi na região do Maciço de Baturité onde os supostos delitos foram praticados, portanto, locais onde residem vítimas e testemunhas que serão inquiridas".

3. Ademais, tem-se que "os fatos criminosos, em tese, atribuídos ao peticionante são muito graves e totalmente reprováveis, principalmente por se tratar de agente ligado à segurança pública, além de levar em consideração que a ação penal em tramitação neste juízo castrense envolve além do requerente mais 4 (quatro) policiais militares, e se refere a três inquéritos policiais, tendo testemunhas e vítimas residentes fora de Fortaleza, sendo um caso complexo, portanto, sendo razoável um lapso temporal maior para a tramitação da ação principal".

4. Dessa forma, ainda que a medida cautelar perdure por tempo razoável, desde 17/2/2017, sem notícias do descumprimento por parte do recorrente, o presente momento processual demanda a manutenção da restrição imposta.

5. Recurso improvido.