AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. SEGURO DESEMPREGO. FORNECIMENTO DE ATESTADO PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELO PRESIDENTE DA COLÔNIA DE PESCADORES. DECLARAÇÃO FALSA DA CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL. VANTAGEM ILÍCITA. ADI 3.464. NÃO APLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. SEGURO DESEMPREGO. FORNECIMENTO DE ATESTADO PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELO PRESIDENTE DA COLÔNIA DE PESCADORES. DECLARAÇÃO FALSA DA CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL. VANTAGEM ILÍCITA. ADI 3.464. NÃO APLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O réu foi condenado por obter "vantagem indevida, induzindo o Ministério da Pesca e da Agricultura e o INSS em erro, mediante ardil consistente em atestar falsamente a condição de pescador artesanal [...], sem o que o beneficio não poderia ter sido concedido".
2. A declaração de inconstitucionalidade na ADI 3.464/DF tão-somente reconheceu a violação ao direito fundamental relacionado à liberdade de associação, na medida em que o atestado fornecido pela Colônia de Pescadores constituía o único documento capaz de comprovar a condição de pescador do postulante ao benefício, impondo, indiretamente, a obrigatoriedade de filiação. Não se excluiu a possibilidade de sua utilização para comprovar a condição de pescador, tanto que tais atestados subsidiaram o pedido de seguro-desemprego.
3. Tem-se que "somente quando o objeto ou o meio forem absolutamente impróprios é que não se pune a conduta", [...] não sendo o caso "quando o documento exibido pelo réu era apto a iludir e prejudicar direitos. Desse modo, inviável a tese de crime impossível que só se caracteriza quando o meio empregado pelo agente for absolutamente ineficaz para a produção de resultado" (AgRg no HC 557.776/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021).
4. A reversão das premissas fáticas demandaria incursão fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.