AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE REVISÃO DA PENA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE REVISÃO DA PENA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO
1. Tendo sido determinado o refazimento da dosimetria da pena do Agravante na decisão concessiva da ordem de habeas corpus, a impugnação da pena-base deverá ser renovada após o cumprimento da determinação pelo Tribunal de origem, se for necessário, pois outra será fixada pela Corte de origem.
2. Agravo regimental desprovido.