Inquérito policial · Tráfico de drogas · Preliminares de nulidade rejeitadas · Alegação de violação do art

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP: INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE APENAS CONFIRMA INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO OBTIDOS EM MENSAGENS DE APLICATIVO DE CELULAR. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O exame, pelo Tribunal de Justiça, de alegação de violação do art. 226 do Código de Processo Penal, sem aludir a precedentes desta Corte em habeas corpus invocados pela defesa, não configura violação do art. 315, § 2º, inciso VI, do CPP, seja porque nenhum dos julgados mencionados pela parte é dotado de caráter vinculativo, seja porque a questão foi devida e fundamentadamente examinada no acórdão recorrido, com base tanto no texto da norma legal, quanto no entendimento jurisprudencial da Corte a quo sobre o tema, assim como nas circunstâncias fáticas peculiares ao caso concreto.

2. Muito embora a jurisprudência mais recente desta Corte tenha se alinhado no sentido de que eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do art. 226 do CPP não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a engendrar uma condenação sem o apoio do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial, isso não implica em que não possam ser considerados indícios mínimos de autoria aptos a autorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal.

3. Não há como se reconhecer a existência de violação do art. 226 do Código de Processo Penal, se os documentos juntados aos autos revelam que se chegou à identificação do recorrente como participante do delito de tráfico de drogas por meio de depoimento do corréu que afirmou ter sido contratado para o transporte de drogas por indivíduo que também lhe entregara o entorpecente e que conhecia apenas pelo apelido, mas poderia ser identificado por meio das mensagens de WhatsApp encontradas em seu celular, ao qual a autoridade policial teve acesso com permissão do investigado, o que permitiu não só a leitura das mensagens trocadas como a verificação da titularidade do número de celular atribuída ao recorrente, que, ouvido em sede policial, admitiu usar o celular na época dos fatos, sem apontar qualquer outra pessoa que pudesse ter feito uso do aparelho. A posterior apresentação de foto do recorrente ao corréu não passou de excesso de cuidado da autoridade policial para confirmar ter sido o recorrente a pessoa que lhe entregara as drogas apreendidas em sua posse.

4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

5. No caso concreto, o decreto prisional apontou a existência de indícios de materialidade e autoria, consubstanciados na grande quantidade de droga (56 barras prensadas de maconha, correspondentes a 29,643kg da droga) encontradas em poder do corréu e na identificação do recorrente, reconhecido pelo corréu como sendo a pessoa que lhe havia entregado o entorpecente e o havia contratado para transportar a droga até outro Município. Destacou, ainda, a existência de indícios de que o recorrente se dedica a atividades criminosas, ao fundamento de que "constam diversos REDS indicando a prática de tráfico de drogas realizado pelo representado, tendo sido, inclusive, preso em virtude destas condutas", tudo isso a demonstrar a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

6. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).

7. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade da medida, é de se ver que, a despeito de a droga ter sido encontrada em 06/07/2020, foi necessário que a polícia efetuasse uma série de diligências (perícia do celular do investigado Israel, envio de ofício a operadora de celular, oitiva prévia do recorrente, reconhecimento fotográfico) até chegar a um grau razoável de certeza de seu envolvimento no delito, o que justifica o fato de o Ministério Público estadual somente ter representado por sua prisão preventiva em 19/10/2020, vindo ela a ser decretada em 14/12/2020. Ademais, a dificuldade de cumprimento do mandado de prisão - ocorrida apenas em 20/08/2021 - reforça a noção de que o réu se furtou durante mais de oito meses ao seu cumprimento, o que justifica a medida para garantia da aplicação da lei penal. O mero fato de o agravado ter sido detido quando entrava em delegacia da mulher em Belo Horizonte/MG não implica em que tivesse se apresentado espontaneamente, fosse para atender a nova intimação da autoridade policial de Nova Lima fosse para o cumprimento de mandado de prisão emitido pelo Juízo de Direito da Comarca de Nova Lima/MG por fatos que não guardam qualquer relação com os temas usualmente tratados na delegacia da mulher.

8. De mais a mais, esta Corte já decidiu que "quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC 564.852/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020).

9. É "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

10. Agravo regimental desprovido.