AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ARTS. 264 E 294 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211, 282 E 356/STF. ART. 133 DO CTN. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
Agravo Interno não provido.
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AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ARTS. 264 E 294 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211, 282 E 356/STF. ART. 133 DO CTN. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Não se configura a ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que é imprescindível apreciação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas a fim de analisar a necessidade de produção de prova pericial e, consequentemente, o alegado excesso de execução.
3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos 264 e 294 do CPC/1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.
4. Quanto à apontada violação ao art. 133 do CTN, os fundamentos expostos pelo Tribunal a quo não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
5. Agravo Interno não provido.