Incorreto preenchimento de guia florestal · Transporte de madeira em tora informado como obras de marcenaria · Ausência de dever objetivo de cuidado injustificável · Validade da autuação

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INCORRETO PREENCHIMENTO DE GUIA FLORESTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM TORA INFORMADO COMO OBRAS DE MARCENARIA. AUSÊNCIA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO INJUSTIFICÁVEL. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o Ibama, objetivando  a declaração de nulidade do auto de infração, lavrado em decorrência do transporte de 10,991 m3 de madeira em tora em desacordo com a licença obtida, outorgada pela autoridade competente.

2. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara improcedente o pedido, reconhecendo que a autuação fora "lavrada por autoridade ambiental competente" e "submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (fl. 324, e-STJ). PRECEDENTES DO STJ

3. É verdade que existem no STJ decisões afirmando que "o preenchimento incorreto de guias relativas ao recolhimento de tributos não constitui motivo suficiente para a aplicação de sanções administrativas, desde que não haja prejuízo para a Fazenda Pública" (REsp 985.174/MT, Primeira Turma, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 12/03/2009), compreensão essa cuja ratio é aplicável ao caso concreto" (AgRg no Ag 1.429.031/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19.2.2014).

4. Todavia, essa orientação não se aplica ao caso concreto.

5. O referido julgado expressamente se baseia no REsp 985.174/MT, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12.3.2009, em que, de fato, se afirmou: "o preenchimento incorreto de guias relativas ao recolhimento de tributos não constitui motivo suficiente para a aplicação de sanções". Contudo, prosseguiu nesse precedente a Relatora, Ministra Denise Arruda, reconhecendo a infração sob o seguinte fundamento: "Entretanto, a ausência de especificação do número da nota fiscal relativa ao produto transportado na Autorização para Transporte de Produto Florestal - ATPF -, além de implicar severas dificuldades à atividade fiscalizatória, faculta a ocorrência de fraudes e, em consequência, a degradação do Meio ambiente".

6. Também já se descaracterizou a infração ambiental em situação na qual "a ATPF, embora anteriormente expedida, não é apresentada no momento da autuação do agente ambiental, posto que a irregularidade é superável com a posterior apresentação do documento" (AgInt no REsp 1.241.494/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 3.12.2018).

7. Nesse caso, os fatos, conforme descreveu em seu Voto o eminente Ministro Og Fernandes, eram os seguintes: "a ATPF foi expedida no mesmo dia em que emitida a nota fiscal respectiva e antes da autuação pela autarquia ambiental". CASO DOS AUTOS

8. Diversamente, nos presentes autos, como se afirmou no acórdão recorrido "a irregularidade é incontroversa" (fl. 323, e-STJ) e consistiu, consoante detalhado pelo Juízo de primeiro grau, no seguinte: "a despeito de a parte autora alegar que houve mero erro de preenchimento da guia florestal, a nota fiscal de fl. 29 e o resumo do romaneio de fl. 30 descrevem a madeira transportada como 'obras de marcenaria em madeira' e não como madeira em tora" (fl. 267, e-STJ).

9. Por outro lado, o Tribunal de origem categoricamente reconheceu a ocorrência de conduta culposa inescusável, afirmando: "a nota fiscal de fl. 26 e o resumo de romaneio de fl. 29, onde consta a exata descrição do produto transportado, aliados a experiência da empresa autora, que atua no respectivo segmento de mercado desde 1998, são elementos suficientes a indicar, no mínimo, a ausência do seu dever objetivo de cuidado no preenchimento da guia florestal, sendo que as justificativas de erro material apresentadas não tem o condão de escusá-la da responsabilidade pela infração ambiental, que não se realiza apenas na modalidade dolosa" (fl. 323, e-STJ). CONCLUSÃO

10. Houve injustificável inobservância de dever imposto pela legislação ambiental, o que descaracteriza a mera irregularidade e, assim, revela o acerto do acórdão recorrido.

11. Recurso Especial não provido.