Omissão inexistente · Concurso formal · Incidência da súmula n · 211 do superior tribunal de justiça – stj

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR O PRONUNCIAMENTO DA CORTE LOCAL DIANTE DOS FATOS E PROVAS. INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Esta Quinta Turma, ao julgar o agravo regimental, esclareceu que o TJ reconheceu configuradas as condutas delitivas imputadas ao recorrente, sem adentrar as teses veiculadas no apelo nobre, inclusive a de aplicabilidade do concurso formal, que, frise-se, não fizeram parte das razões da apelação. Por isso, fez-se incidir a Súmula n. 211/STJ, por ausência de prequestionamento, impossibilitando a esta Corte o adentramento das matérias. "Nessa perspectiva, ainda que seja possível adotar o prequestionamento ficto - para afastar o óbice da Súmula n. 211 do STJ -, não é cabível suprimir o pronunciamento da Corte local, se a análise do pedido pelo STJ versar sobre questão fática - e não jurídica" (AgRg no REsp 1794714/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/2/2020).

2. Não há omissão a ser sanada, apenas inconformismo da parte, o que não se coaduna com a medida integrativa.

3. Embargos declaratórios rejeitados.