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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Icms · Obrigações acessórias · Análise de lei local

Julgado em 13/12/2021 · AgInt no AREsp 1.906.155 · Rel. Min. Og Fernandes
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Og Fernandes
Rel. Min. Og Fernandes2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A análise da controvérsia demanda o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal a quo adotou como fundamento do decisum a legislação estadual, quais sejam, a Lei n. 2.657/1996 e o Decreto n. 27.427/2000. Incidência da Súmula 280/STF. 2. …

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. A análise da controvérsia demanda o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal a quo adotou como fundamento do decisum a legislação estadual, quais sejam, a Lei n. 2.657/1996 e o Decreto n. 27.427/2000. Incidência da Súmula 280/STF.

2. Quanto à divergência jurisprudencial, o mesmo óbice aplicável ao recurso especial interposto com base na alínea "a", impede a análise do recurso interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Fonte oficial
Consultar o processo AgInt no AREsp 1.906.155 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202101643010, publicação em 17/12/2021). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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