AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. PLEITO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. PLEITO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ainda que se trate de pena de prisão simples inferior a 4 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, em decorrência da quantificação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Precedentes.
2. O pleito de progressão antecipada de regime não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual. Dessa forma, o respectivo exame pelo Superior Tribunal de Justiça caracterizaria a indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.