PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.
Agravo Interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do AREsp que confirmou o juízo prelibatório e manteve a incidência da Súmula 7/STJ conforme reiterada jurisprudência.
2.Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias.
3. No presente caso, o que almeja a agravante é afastar a conclusão do acórdão recorrido, de que"a autora renunciou expressamente a quaisquer alegações de direito que fundamentam o recurso, sem ressalva, conforme se verifica no evento 1, PROCADM5, fl. 362, quando do pedido de parcelamento de dívidas perante à Secretaria da RFB" para fixar a tese da desistência parcial do direito ao recurso administrativo. 4 A decisão combatida afirmou a impossibilidade da análise de matéria de fato para afastar as convicções do acórdão e entendeu que a decisão estava de acordo com os julgados do Superior Tribunal de Justiça invocando a Súmula 83/STJ, para não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
5. Não me reconsiderei e submeto o presente voto ao crivo do colegiado.
6. Agravo Interno não provido.