AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESA NÃO SUBMETIDA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA 480 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESA NÃO SUBMETIDA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA 480 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A constrição de bens não submetidos ao processo de recuperação judicial não enseja o conflito de competência, por não se submeter ao crivo do Juízo da recuperação, incidindo, assim, o óbice da Súmula 480 do STJ.
2. A aferição da essencialidade ou não do bem é competência deveras do Juízo da recuperação. Porém, nem sequer houve deliberação de nenhum dos juízos acerca dessa temática, o que corrobora a aparente inexistência de conflito.
3. Agravo interno desprovido.