Resolução de contrato de compra e venda de imóvel · Devolução dos valores pagos · Prescrição decenal · Acórdão embargado em conformidade com o entendimento atual da segunda seção do stj

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ATUAL DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DESCABIMENTO. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior orienta-se pelo descabimento dos embargos de divergência, quando o acórdão embargado encontra-se em conformidade com a orientação atual desta Corte Superior, consoante o disposto na Súmula 168 do STJ, assim redigida: não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

2. O entendimento atual da Segunda Seção do STJ assenta-se no mesmo sentido do acórdão ora embargado, que dispõe ser decenal o prazo de restituição das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel, em virtude da rescisão contratual.

3. Soma-se a isso, a cognição sedimentada da Corte Especial deste Tribunal Superior, nos autos dos EREsp n. 1.281.594/SP (DJe de 23/5/2019), no qual se definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual.

4. Agravo interno desprovido.