AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TORTURA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 52/STJ.
Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade no julgamento da Apelação n. 0000132-17.2019.8.10.0138.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TORTURA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 52/STJ.
1. Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator, decidir o habeas corpus contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX - RISTJ).
2. Embora a prisão perdure desde 21/12/2018, o agravante foi condenado a 17 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, pelo que inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo porque o feito, em fase recursal, foi distribuído ao relator na origem em 2/2/2021, sobrevindo baixa dos autos em 4/3/2021 para as partes apresentarem razões. Não de faz possível retroceder até o início da ação penal, perquirindo a respeito de demora para citação ou o término da instrução (Súmula 52/STJ).
3. Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade no julgamento da Apelação n. 0000132-17.2019.8.10.0138.