AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOVAÇÃO RECURSAL.
Agravo regimental em parte conhecido e, nessa parte, improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. Acerca da pretensa abolitio criminis, com a superveniência da Lei
14.133/2021, que teria derrogado o parágrafo único do artigo 89 da Lei 8.666/93, pelo qual foi o agravante condenado, cuida-se inovação recursal que não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância.
3. Agravo regimental em parte conhecido e, nessa parte, improvido.