AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART.
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Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS ARTIGO 475-I DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses dos Recorrentes. 2.- O § 1º do artigo 475-I define que "é definitiva a execução da sentença …
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS ARTIGO 475-I DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses dos Recorrentes.
2.- O § 1º do artigo 475-I define que "é definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo". Afirmando o Acórdão recorrido que é definitiva a execução, inaplicável o dispositivo legal e a obrigatoriedade de prestação de caução.
3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.