PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL. COTAS RACIAIS. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REALOCAÇÃO PARA A CONCORRÊNCIA AMPLA. FUNDAMENTAÇÃO EM LEI LOCAL. PREVALECIMENTO DE LEI FEDERAL. RECURSO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA DEFICIENTEMENTE. SÚMULA 284/STF. PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ.
Recurso especial não conhecido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL. COTAS RACIAIS. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REALOCAÇÃO PARA A CONCORRÊNCIA AMPLA. FUNDAMENTAÇÃO EM LEI LOCAL. PREVALECIMENTO DE LEI FEDERAL. RECURSO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA DEFICIENTEMENTE. SÚMULA 284/STF. PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL. COTAS RACIAIS. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REALOCAÇÃO PARA A CONCORRÊNCIA AMPLA. FUNDAMENTAÇÃO EM LEI LOCAL. PREVALECIMENTO DE LEI FEDERAL. RECURSO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA DEFICIENTEMENTE. SÚMULA 284/STF. PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ.
1. O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão que se fundamenta em lei local, na hipótese em que o recorrente quer o prevalecimento de lei federal, situação a qual, em tese, autoriza a hipótese do art. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição da República.
2. A divergência jurisprudencial demonstra-se de forma deficiente quando meramente transcrito o inteiro teor do acórdão confrontado. Hipótese da Súmula 284/STF.
3. A teor da Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
4. Recurso especial não conhecido.