AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O STJ firmou-se no sentido de que o reconhecimento da prática de falta grave deve pautar-se em elementos concretos da participação do agente no fato ilícito, em homenagem ao princípio da intranscendência penal, já que ninguém pode ser responsabilizado por ato praticado por terceiro.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.