AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ACESSÓSIOS DE ARMAMENTOS. ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CAUTELA EXTREMA. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ACESSÓSIOS DE ARMAMENTOS. ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CAUTELA EXTREMA. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a ilegalidade for tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador.
2. A decisão do Desembargador relator do writ originário justificou a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito e da existência de anotações na folha de antecedentes criminais da acusada, entendimento que está em harmonia com o posicionamento adotado nesta Corte Superior.
3. Agravo regimental não provido.