PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECISÃO MONOCRÁTCA DO MIN. PRESIDENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECISÃO MONOCRÁTCA DO MIN. PRESIDENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A comprovação de que não houve expediente na segunda-feira de carnaval pode ocorrer na primeira oportunidade após a interposição do recurso.
2. Contudo, mesmo desconsiderando a segunda-feira de carnaval na contagem do prazo recursal, o recurso ordinário em mandado de segurança não foi interposto dentro do prazo de 15 dias.
3. Excetuada segunda-feira de carnaval, a tempestividade do recurso, tendo em vista a prorrogação do prazo por feriados locais, não pode ser comprovada em momento posterior a sua interposição.
4. Agravo interno não provido.