PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIU ACÓRDÃO RECONHECENDO QUE A AGRAVANTE INFORMOU TEMPESTIVAMENTE AO JUÍZO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIU ACÓRDÃO RECONHECENDO QUE A AGRAVANTE INFORMOU TEMPESTIVAMENTE AO JUÍZO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGA DOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 526, CPC. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. - Dentre os requisitos legalmente estabelecidos para a admissão do recurso de agravo de instrumento não se encontra o dever de que o agravante abstenha-se de realizar carga dos autos em primeiro grau de jurisdição até que haja o juízo de retratação que enseja a petição do art. 526, CPC. Recurso Especial provido.