Crime contra o patrimônio · Decisão de inadmissibilidade · 83 do stj · Aplicabilidade por ambas as alíneas do permissivo constitucional

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICABILIDADE POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.

3. "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais" (Súmula n. 123 do STJ).

4. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional.

5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade.

6. É incabível a arguição de inconstitucionalidade de súmulas, porquanto correspondem ao resumo de reiteradas decisões proferidas pelos tribunais, não constituindo lei nem ato normativo.

7. Agravo regimental desprovido.