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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Terra indígena · Posseiros · Boa-fé · Indenização

Julgado em 15/06/2021 · AgInt no REsp 1.320.097 · Rel. Min. Og Fernandes
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Og Fernandes
Rel. Min. Og Fernandes2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRA INDÍGENA. POSSEIROS. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONTRARIADO. SÚMULA 284/STF.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRA INDÍGENA. POSSEIROS. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONTRARIADO. SÚMULA 284/STF. 1. A menção genérica de norma federal, sem individualização do dispositivo supostamente violado pelo acórdão recorrido, inviabiliza o recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, …

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRA INDÍGENA. POSSEIROS. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONTRARIADO. SÚMULA 284/STF.

1. A menção genérica de norma federal, sem individualização do dispositivo supostamente violado pelo acórdão recorrido, inviabiliza o recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Fonte oficial
Consultar o processo AgInt no REsp 1.320.097 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201200825968, publicação em 17/12/2021). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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