PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integralizar o julgado.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado não se manifestou sobre o pedido subsidiário formulado pela agravante, razão pela qual os presentes aclaratórios …
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O acórdão embargado não se manifestou sobre o pedido subsidiário formulado pela agravante, razão pela qual os presentes aclaratórios merecem acolhida para manifestação sobre a questão.
2. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido subsidiário não foi formulado nas razões do recurso especial nem nas razões do agravo em recurso especial, de modo que sua formulação no âmbito do agravo interno configura inovação descabida em sede recursal, a respeito da qual já se consumou a preclusão.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integralizar o julgado.