A Terceira Turma do STJ, relatora ministra Nancy Andrighi, negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial interposto em ação declaratória de inexistência de contrato, cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. A Turma reafirmou que não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos utilizados na decisão que denegou o processamento do recurso especial. (STJ · 13/12/2021.)
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Liberar 24h grátis →O caso tem origem em ação declaratória de inexistência de contrato, cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Denegado o processamento do recurso especial, foi interposto agravo em recurso especial e, em seguida, agravo interno, julgado pela Terceira Turma sob o enfoque da inépcia recursal.
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento do recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. Aplicado esse entendimento, a Turma negou provimento ao agravo interno.
Para a advocacia cível, o julgado reforça que o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão que denegou o processamento do recurso especial, sob pena de não conhecimento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. 1. Ação declaratória de inexistência de contrato, cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 3. Agravo não …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA.
1. Ação declaratória de inexistência de contrato, cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais.
2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.
3. Agravo não provido.