AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTOS CONCRETOS. DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTOS CONCRETOS. DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
2. Na espécie, o Tribunal de Justiça, respeitando os critérios legais estabelecidos pela Lei e, ainda, observando os pormenores da situação concreta, entendeu que existiam nos autos provas bastantes a evidenciar a dedicação do agravante a atividades criminosas. A propósito, apontou a existência de informações concretas acerca do seu envolvimento na prática de atividades delituosas, porquanto a conduta envolveu o transporte interestadual de 80kg (oitenta quilogramas) de entorpecentes, envolvendo menor, sendo que o réu "levaria em um ônibus a droga até outro estado da federação, recebendo cerca de R$ 6.000,00 apenas pelo transporte, tratando-se de esquema instaurado nessa fronteira com o Paraguai e que, certamente, conta com o auxílio de toda uma cadeia de produção, comercialização, transporte, entrega e distribuição" (e-STJ fl. 250). Asseverou, ademais, a Corte estadual que, "não fosse o bastante, ele ainda trouxe o dinheiro e comprou a droga, o que revela que não é simples mula; além do que, tinha a possibilidade de revender parte da droga em seu estado de origem" (e-STJ fl. 251 - grifei).
3. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.