Tráfico · Prisão preventiva · Nulidade da busca domiciliar · Entrada autorizada

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ENTRADA AUTORIZADA. PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. No tocante à suposta nulidade das provas, esta Corte já se manifestou que, sendo o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição da República.

2. Contudo, na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.

3. No decreto preventivo foi ressaltado que os policias militares efetuavam patrulhamento preventivo ostensivo quando avistaram o paciente, já conhecido no meio policial pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo ele se evadido e adentrado no interior de sua residência. Entrementes, ao contrário do alegado, a entrada dos policiais na residência foi franqueada pelo tio do paciente, segundo as instâncias ordinárias, conclusão esta que não pode ser alterada sem o indevido revolvimento fático probatório.

4. São válidas as provas colhidas mediante o ingresso autorizado dos policiais no domicílio do réu, não cabendo a esta Corte aferir qual pessoa é moradora ou não, para poder dar autorização para a entrada dos policiais, sob pena de indevido revolvimento fático probatório.

5. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

6. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista que foram apreendidos 101 papelotes de cocaína (100,78g). Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva.

7. Agravo regimental desprovido.