PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. AUSÊNCIA.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. AUSÊNCIA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedidos de restituição de valores, declaração de nulidade de cláusula contratual e compensação por danos morais, ajuizada em razão de recusa de cobertura de procedimento cirúrgico.
2. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há que se falar em dissídio jurisprudencial com relação à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, cuja incidência depende das circunstâncias particulares da hipótese concreta. Precedentes.
4. Tratando os acórdãos comparados de questões essencialmente distintas, não há dissídio interpretativo a ser solucionado na estreita via dos embargos de divergência, os quais, como sedimentado na jurisprudência desta Corte, não servem a corrigir eventual equívoco, injustiça ou error in judicando ocorrido em julgamentos anteriores.
5. Agravo interno não provido.