EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CLARA EM FIXAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CLARA EM FIXAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.
1. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que manteve a negativa de provimento ao recurso ordinário.
2. Hipótese em que consta o acórdão embargad o que a solução apresentada no acórdão estadual estaria em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado.
4. Embargos de declaração rejeitados.