Ofensa reflexa à constituição federal · Inviabilidade · Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas · Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.

3. Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao negar provimento ao referido recurso, ante a incidência da Súmula n. 182/STJ, pelo fato de os recorrentes, nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 644/687), de fato, não terem se desincumbido "de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, a incidência dos óbices ventilados na decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte local [...]" (e-STJ fl. 907).

4. Constou, ainda, expressamente no acórdão embargado que, mesmo que superado o óbice da Súmula 182/STJ, (i) as pretensões de reconhecimento da nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas e de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena estariam prejudicadas, porquanto anteriormente apreciadas por esta Corte Superior no julgamento do Habeas Corpus n. 665.971/SC, impetrado com idênticos fundamentos e pedidos (e-STJ fl. 908/921); e (ii) o pleito de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo esbarraria no entrave da Súmula n. 83/STJ, na medida em que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar sua potencialidade lesiva são prescindíveis para a incidência da majorante, quando presentes outros elementos de prova que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, como na hipótese dos autos (e-STJ fls. 922/925).

5. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.

6. Embargos de declaração rejeitados.