AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. CRIME MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE CONSUMOU O DELITO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI
8.137/1990. CRIME MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE CONSUMOU O DELITO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Tratando-se de crime material, previsto no art. 1º, I, da Lei
8.137/1990, a competência para processar e julgar o feito é do local onde se consumou o delito, consistente na constituição definitiva do crédito tributário (art. 70 - CPP).
2. Agravo regimental improvido.