PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEICULAÇÃO DE PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL
Agravo interno não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEICULAÇÃO DE PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL
1. "É competência privativa do Presidente da República decretar e executar a intervenção federal, mediante a provocação da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Art. 315 do RISTJ)" (AgInt na IF 87/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 16/12/2020).
2. Na hipótese dos autos, a completa eficácia e autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça está na prolação do acórdão na intervenção federal (IF 87) e na subsequente prática de requisição ao Presidente da República.
3. Agravo interno não provido.