PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL. IMPUTAÇÕES DE VIOLAÇÕES. CONTESTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA DE DEFESA NÃO APRECIADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para determinar à origem que aprecie as alegações defensivas apontadas e dê seguimento ao feito para aplicar as premissas jurisprudenciais desta Corte ao contexto fático da causa, afastadas as preliminares. Mantidas as astreintes provisoriamente fixadas.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL. IMPUTAÇÕES DE VIOLAÇÕES. CONTESTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA DE DEFESA NÃO APRECIADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Há omissão relevante no acórdão embargado, acerca da ausência de apreciação pela origem da matéria de defesa acerca dos documentos administrativos arrolados como prova das centenas de infrações imputadas à ré.
2. De fato, a matéria foi arguida desde a instância inicial, carecendo, ainda, de apreciação judicial. O acolhimento parcial dos aclaratórios, no ponto, é devido.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para determinar à origem que aprecie as alegações defensivas apontadas e dê seguimento ao feito para aplicar as premissas jurisprudenciais desta Corte ao contexto fático da causa, afastadas as preliminares. Mantidas as astreintes provisoriamente fixadas.