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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Enunciado administrativo nº 3/stj · Servidor público · Impugnação da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo município de volta redonda/rj · Ausência de interesse recursal

Julgado em 09/11/2021 · AgInt no AREsp 1.884.216 · Rel. Min. Mauro Campbell Marques
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Mauro Campbell Marques
Rel. Min. Mauro Campbell Marques2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno não conhecido.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão proferida às e-STJ fls. 383/386, ora agravada, tratou do agravo em recurso …

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão proferida às e-STJ fls. 383/386, ora agravada, tratou do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ às e-STJ fls. 345/351.

2. O agravo em recurso especial interposto por LEONILDO ANTÔNIO FERNANDES, às e-STJ fls. 335/343, foi apreciado por meio da decisão prolatada às e-STJ fls. 379/382, o qual não foi conhecido em razão da ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade.

3. Desta forma, carece o agravante de interesse recursal, uma vez que combate decisão proferida em relação à parte adversa.

4. Agravo interno não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202101244478, publicação em 11/11/2021). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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