AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE.
1. Inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de conhecimento do apelo nobre, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma nem sequer adentra no mérito recursal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.